Malta vetou o Projeto de Lei 2666“Fundamento o veto desta lei, devido à inconstitucionalidade dos princípios da administração e da constituição, que são os dá impessoalidade, igualdade, moralidade, finalidade e da supremacia do interesse público”, justifica Malta.
O prefeito contou que impessoalidade se refere a dar condições de igualdade para todas as pessoas, que pode ser oferecida através de concurso público. Moralidade devido à contensão de despesas em conseqüência da crise econômica mundial, sendo que os servidores custariam, anualmente, R$ 150 mil aos cofres públicos. Isso se iguala aos vencimentos de todos trabalhadores da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social de Butiá. Finalidade porque, segundo Malta, a justificativa do projeto não está em harmonia com seu texto, sendo que o objeto do projeto de lei não cria estrutura que melhore a prestação de serviço público.“Está claro que esses cargos em comissão foram criados apenas para acomodar pessoas”, afirma Malta.
Quanto ao princípio da supremacia do interesse público o prefeito conta que o inchaço da folha do legislativo eleva o gasto do dinheiro público sem nenhum planejamento prévio. “A falta desses resguardos leva, por lei, até mesmo a caracterização de improbidade administrativa”, assegura Malta.
A Câmara tem 30 dias para analisar o veto e decidir se mantém ou derruba a decisão do prefeito. Se houver a derrubada do veto, o prefeito Sérgio Malta garantiu que não irá sancionar a lei. Após isso, o projeto retorna ao legislativo, onde o presidente da casa, Dedé Tintas (PP), provavelmente sancionará. “Se o presidente da Câmara sancionar, o Poder Executivo acionará o Poder Judiciário para que se manifeste com relação à constitucionalidade deste projeto”, encerra Sérgio Malta.
O que diz o autor do projeto
O presidente do legislativo Walneci Dietrich, popular Dedé Tintas, defende seu projeto afirmando que a Câmara de Vereadores tem carências nas áreas que ele indicou que sejam criados os cargos de comissão. “Em legislaturas passadas esses cargos eram ocupados por estagiários, o que caracterizava desvio de função, passível de apontamento pelo Tribunal de Contas”, defendeu Dedé Tintas.
Segundo o presidente, o custo benefício será maior, em relação aos estagiários, por ter maior número de horas com um custo mínimo.“Não está descartada a utilização de estudantes nesses cargos, como mencionados pelos vereadores contrários a esse projeto”, disse Dedé.
Quando indagado sobre possível realização de audiência pública, Dedé deixou claro que não adianta tomar essa medida. “Quem vota é o vereador”, afirma.
O vereador encerrou garantindo que o projeto prevê a contratação de servidor técnico, como Assessor Jurídico que, segundo ele, é uma função da qual é extremamente dependente o legislativo municipal, sendo que precisam do assessoramento administrativo e interpretação de leis.
Os outros edis a favor do projeto são Paulo Rogério Lopes (PP), Rita Elaine (PP), José Rott (PTB), Oliveira Pena Branca (PTB) e Eliseu Andrin (PPS).
Se criados, esses cargos serão de livre nomeação e exoneração do presidente da casa, Dedé Tintas.
Nove vereadores, quatro de situação, três votos contra
As bancadas da situação, que apóiam o prefeito, são formadas pelo PT e pelo PPS, com dois vereadores de cada legenda. O vereador Luís Ricardo (PPS) apresentou três emendas. Uma que suprimia a contratação do assessor de imprensa, uma diminuindo o salário do assessor jurídico e outra passando para Padrão II o salário do Chefe de Gabinete do presidente da casa. Todas foram rejeitadas.
Outro contrário foi Guilherme Machado (PT) que disse ter convicção que, mesmo que executado o projeto, o Ministério Público ou o Tribunal de Contas derrubará essa Lei. Daniel Almeida (PT) foi o mais agitado na sessão que durou mais de três horas no dia 2 de março, sendo até ameaçado de expulsão pelo presidente Dedé. Ele citou um processo semelhante em Cachoerinha, que contratou 10 pessoas nessas condições e foi derrubado, através de uma ação direta do Ministério Público.
O vereador Eliseu Andrin não seguiu a idéia do partido e nem a do prefeito Sérgio Malta, companheiro de sigla. Além de votar a favor do projeto, apresentou uma emenda, aprovada pela maioria dos vereadores, que aumenta os vencimentos dos novos contratados.
Entenda o Projeto de Lei 2666
Com a aprovação deste projeto, ficam criados no quadro de pessoal da Câmara de Vereadores oito cargos de comissão de Assessor Parlamentar e um Assessor de Imprensa, Padrão II, com salários de R$ 482,71 e um Chefe de Gabinete da Presidência, Padrão III, com salário de R$ 650,60. Ambos com exigência de ensino fundamental completo e 40h semanais, com exceção do assessor de imprensa, que terá carga horária de 20h semanais.
Além desses, foi proposto a criação de um cargo para Diretor Administrativo com ensino médio completo, Padrão V, recebendo R$ 1759,22 mensais, que terá carga horária de 40h semanais e de um Assessor Jurídico, Padrão VI, com salário de R$ 2.000,00 e uma carga horária de 33h semanais.
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